Considerações Saber Sobre Hamilton Dias de Souza

“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir de que o contribuinte em dfoibito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça AS SUAS atividades profissionais.”

Nesse sentido, é possível identificar três MODELOS do devedor: o eventual, que, por qualquer razão, deixa de recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, qual usando frequência deixa por recolher tributos, tais como FORMATO do financiar suas atividades (deixa-se do recompensar tributo em vez de recorrer a empré especialmentestimos bancários de modo a capital de giro, por exemplo), ou exatamente em virtude de condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.

Em conclusãeste, é necessário distinguir ESTES devedores do tributos de modo a que se possa especificar este terapia jurídico de que lhes deva ser aplicável:

Há, porfoim, fortes resistências à aplicaçãeste do regimes especiais do fiscalizaçãeste e tributação, natural tais como à adoçãeste de medidas Muito mais drásticas contra os devedores. Normalmente, alega-se de que este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacíVive vedando a utilizaçãeste do qualquer meio do fiscalizaçãeste e cobrança por tributos de que impeça ou dificulte este exercício do atividades empresariais, usando este objetivo por compelir este sujeito passivo a adimplir suas obrigações fiscais.

(3) aos devedores contumazes não se aplica a proteçãeste das súmulas, devendo o Estado estabelecer sanções jurídicas qual impeçam a atuação ilícita desses agentes no Nicho.

Nãeste há que se Discutir em sançãeste política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente tua maior vantagem concorrencial”[8][9].

A classificação, em nível tributário, deveria seguir, igualmente, aquela do Direito Penal, na qual há os contraventores, cuja repressão estatal é menos intensa que aqueles que "bailam em todos ESTES artigos do Lei Repressivo".

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Nesse caso, é fundamental separar os multiplos MODELOS por devedor para verificar se as restrições que lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento de obrigações tributárias caracterizam-se ou nãeste saiba como sanções políticas, ou se são razoáveis, em funçãeste da natureza e efeitos da conduta.

É possível, contudo, que a falta reiterada do recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se os preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto por dificultar a atuação por concorrentes. Nessa hipótese, o devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais do fiscalizaçãeste e cobrança do tributos, na estrita medida do necessário de modo a a normalizaçãeste do Nicho[12], na MANEIRA do artigo 146-A da CF[13].

Se o Estado intervier na atividade econômica de forma a pregar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo por indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do dano qual lhes pregar.

As medidas que se impõem, nesse caso, são de cessaçãeste do dano, e não de tentativa de recuperaçãeste do prejuízo. Isso porque este prejuízo à concorrência lícita já foi consumado, e não pode ser recuperado em execuçãeste fiscal” (MÖLLER, Max. Sanção política e regime especial do fiscalização

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

[15] “Nestes quadros, ante a anormalidade da conduta, a FORMATO por combate a tal Espécie de atuaçãeste, de que afeta diretamente este direito à concorrência e as regras de mercado, não Têm a possibilidade de ser clique baseada na simples cobrança judicial, uma vez que diante do planejamento e do abuso da condição do contribuinte.

Entendeu-se qual nãeste cabe ao ente público “criar justiça de mão própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, de modo a a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em global” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).